Receita publica regras para DCTF Mensal 2008
Foi publicada, em 23/11, a Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As principais modificações ocorridas são as seguintes:
- as notificações de multa por atraso na entrega de declarações (MAED) serão emitidas no momento da recepção pelo Programa Gerador da DCTF;
- são divulgadas orientações sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Foi publicada, em 23/11, a Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As principais modificações ocorridas são as seguintes:
- as notificações de multa por atraso na entrega de declarações (MAED) serão emitidas no momento da recepção pelo Programa Gerador da DCTF;
- são divulgadas orientações sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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