Sefaz realiza concurso REDA no interior para seleção de atendentes

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A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) irá realizar processo seletivo simplificado para contratação de pessoal através do Regime Especial de Direito ...
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A QUEM COMPETE REGULAMENTAR O SIMPLES NACIONAL?

A QUEM COMPETE REGULAMENTAR O SIMPLES NACIONAL?

Ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), instituído pelo Decreto nº 6.038, de 07.02.2007.

O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.